"O prefeito Gilberto Kassab (DEM) decidiu abrir licitação para permitir a instalação de lojas em áreas sob viadutos e pontes em São Paulo e usar o dinheiro do aluguel em projetos de habitação popular e assistência a moradores de rua.
Kassab definiu os critérios para a cessão dessas áreas, que também poderão ser ocupadas gratuitamente por entidades sem fins lucrativos, ao regulamentar uma lei criada em 1994 e alterada pela então prefeita Marta Suplicy (PT) em 2002."
Prefeito (bem como governador e presidente da Republica) sao cargos do Executivo. Leis sao encargos do Legislativo. O poder Executivo, como regra geral, nao pode fazer ou alterar leis. Ele pode, sim, pressionar sua bancada no Legislativo para votar dessa ou daquela forma. Mas nao cabe ao Executivo a alteracao. Cabe a ele apenas a oportunidade de propor o projeto de lei e de vetar/sanciona-lo depois de aprovado pelo Legislativo. Logo, o Executivo nao pode alterar uma lei. Ele pode propor sua alteracao, mas quem a altera eh o Legislativo. Isso faz parte do sistema de controle mutuo entre os poderes (ou sistema de freios e contrapesos), que tenta garantir que um dos poderes nao ofusque os outros, garantindo, assim, um equilibrio democratico.
Algo diferente eh a regulamentacao. Como muita lei deixa a "sintonia fina" a cargo de normas inferiores a ela, muitas vezes a funcao de regulamentar a lei acaba nas maos do Executivo (ou seja, determinar os detalhes de como a lei aprovado pelo Legislativo sera aplicada). Isso nao quer dizer que seja uma modificacao pois a regulamentacao nao pode inovar a lei a qual pretende regulamentar (ou seja, nao pode criar algo que nao esta na lei e nao pode modifica-la).